A Prince informa edição da Alteração 2.453, publicada no DOE de 29/09/10, com circulação em 30/09/10, tratando sobre concessão de crédito presumido a fabricantes de cigarros que se instalem em território catarinense, sendo contudo, necessário obtenção prévia de Regime Especial e observância de outras exigência e cuja íntegra segue abaixo.

 

 

(continua)

 

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